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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Magela - PT/DF

Apresentação
15/06/1999

Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/09/1999	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 09 99 PAG 40230 COL 02. Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO MAGELA.
03/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/09/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
09/09/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 09 99 PAG 40230 COL 02. Inteiro teor
05/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP VICENTE CARROPRESO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/03/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO. Inteiro teor
07/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Vista concedida ao Deputado Eduardo Jorge
20/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) O Deputado Eduardo Jorge apresentou voto em separado pela aprovação deste.
30/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 8