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PL 1166/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 78/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Luzia Toledo - PSDB/ES

Apresentação
09/06/1999

Ementa
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.036, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40216 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO
    RI) - ARTIGO 24, II.
24/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
    PÚBLICO.
18/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP MEDEIROS.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, À PARTIR DE 19 08
    99.
26/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP MEDEIROS. Inteiro teor
09/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40216 COL 01. Inteiro teor
29/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRA O VOTO DA DEP VANESSA
    GRAZZIOTIN.
    DESIGNAÇÃO DO DEP JOSÉ CARLOS VIEIRA PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
17/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEITADO O PARECER DO RELATOR, DEP MEDEIROS, CONTRA O VOTO DA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. DESIGNADO O DEP JOSE CARLOS VIEIRA PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
08/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JOSE CARLOS VIEIRA, DESIGNADO
    RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DA DEP VANESSA GRAZZIOTIN E, EM
    SEPARADO, DO DEP MEDEIROS.
    (PL. 1166-A/99).
14/01/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.
25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator.
03/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:39 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CFT, pela rejeição .
    PL. 1.166-B/99.
    DCD 05 04 01 pág 12162 col 02.
20/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso, artigo 58, § 1º do RI, (05 sessões) de: 20 a 27.04.01.
    DCD 20 04 01 Pág 16289 Col 02.
30/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
    DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 04/04/2001 - 10h39

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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