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PL 1073/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Lima - PFL/SP

Apresentação
10/10/1995

Ementa
Inclui parágrafo 3º ao artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para especificar a forma de contribuição para a seguridade social das empresas prestadoras de serviços na área rural.

Dados Complementares:
EQUIPARANDO A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS RURAIS A DOS EMPREGADORES RURAIS, PESSOAS JURIDICAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/11/1995	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 95 PAG 4183 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004	26/03/2004

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/10/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA.
24/10/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CAPR, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/10/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CAPR.
01/11/1995	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 01 11 95 PAG 3870 COL 01. RELATOR DEP PADRE ROQUE. DCD 02 11 95 PAG 4162 COL 01.
04/11/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 95 PAG 4183 COL 02. Inteiro teor
13/11/1995	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/04/1996	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PADRE ROQUE.
08/10/1997	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PADRE ROQUE. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP VALDIR COLATTO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADÃO PRETTO, EZIDIO PINHEIRO E, EM SEPARADO, DO DEP PADRE ROQUE. (PL. 1073-A/95). Parecer do Vencedor, Dep. Valdir Colatto, pela aprovação. Inteiro teor
12/11/1997	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) ENCAMINHADO A CSSF.
27/11/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
28/11/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/12/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
30/04/1998	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MOACYR ANDRADE.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0053 COL 01.
03/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99. RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
19/04/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
06/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à CSSF a proposição reconstituída
08/03/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
25/03/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 51 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
26/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor