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EMC 1/2015 PEC17212 => PEC 172/2012 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros

Apresentação
12/08/2015

Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012. Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 160. (...) § 1º (atual parágrafo único) § 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional. § 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2015 Comissão Especial sobre Encargo Vinculado Repasse Necessário (PEC 172/12) ( PEC17212 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC17212, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2015

Comissão Especial sobre Encargo Vinculado Repasse Necessário (PEC 172/12) ( PEC17212 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 PEC17212, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
13/08/2015

Comissão Especial sobre Encargo Vinculado Repasse Necessário (PEC 172/12) ( PEC17212 )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-1/2015 PEC17212 => PEC-172/2012 Inteiro teor
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