PL 930/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
13/05/1999

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que o TCU expedirá certificado de regularidade de situação perante a União (CRU), a estados, Distrito Federal e municípios, comprovando estar em dia com suas obrigações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/06/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO R) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 930/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
09/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 06 99 PAG 26599 COL 01. Inteiro teor
11/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO R) - ARTIGO 24, II.
11/06/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
18/08/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 08 99.
26/08/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/03/2000

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
13/04/2000

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.
12/04/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/07/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
01/10/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro
03/10/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/10/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2003

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65377 Col 01, Letra A.
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 06 12 03 Pag 66953 Col 01.
12/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 930/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 20/02/04, Pag 6885 Col 02.
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
Sessões e Reuniões
  • 12/11/2003 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/06/2002 - 14h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária