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PL 895/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Augusto Nardes - PPB/RS

Apresentação
11/05/1999

Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Dados Complementares:
Torna impenhorável o único imóvel utilizado pelo solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo para moradia permanente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/1999	DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4728/98. DCD 01 09 99 PAG 38657 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES. Inteiro teor
23/06/1999	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30943 COL 01. Inteiro teor
23/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
23/06/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
19/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4728/98.
31/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4728/98. DCD 01 09 99 PAG 38657 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 80 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01. Inteiro teor
23/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/09): Projetos de Lei nºs 895/99 e 3.452/04, apensados, com parecer favorável; Projeto de Lei nº 4.728/98, principal, e Projetos de Lei nºs 562/99, 1.683/99, 4.923/01, 1.458/03, 2.666/03 e 2.455/07, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
06/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 4.728/98, em face do arquivamento do mesmo. Ofício SGM-P 745/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
08/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
19/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
02/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 569/09/PS-GSE.
11/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. Inteiro teor