PL 2551/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP
Apresentação
05/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2015) | 26/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016) | 09/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2017) | 13/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2019) | 07/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019) | 05/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023) | 22/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/05/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSC-PB) |
31/01/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, deixou de ser membro da Comissão |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
19/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | 07/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por unanimidade. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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25/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/08/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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08/09/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/10/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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07/10/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
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08/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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09/06/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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21/06/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
|
14/12/2016 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/07/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
|
05/09/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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13/09/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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26/09/2017 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/04/2018 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
07/11/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
21/11/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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03/12/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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05/12/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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16/12/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
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11/03/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
18/05/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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11/06/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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09/09/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/11/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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23/05/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/01/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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22/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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