CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas:até 08/08/2015.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 27/08/2015.
  Senado Federal: 28/08/2015 a 10/09/2015.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/09/2015 a 13/09/2015.
  Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2015.
  Congresso Nacional: 31/07/2015 a 28/09/2015.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2015
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Designado Relator o Senador Benedito de Lira, e Relator Revisor o Deputado Wadson Ribeiro.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas.
  À SSCLCN, para publicação. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Benedito de Lira Inteiro teor
• VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 2, 3, 4 e 6 e REJEITADAS as demais.
  Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 686/2015-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram declaradas INADMITIDAS às de nºs 2, 3, 4 e 6, e REJEITADAS as demais.

MPV68615 ( MPV68615 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2015, pela Comissão Mista da MPV 686/2015, que: "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 426/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 686/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/09/2015 - 11:00 - 288ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2015 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 686 de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB/MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 686-A/2015 - PLV 14/2015).
  DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 445/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Of. 38-CN, de 17/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória.