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MPV 684/2015 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13204/2015

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/07/2015

Ementa
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
28/10/2015	Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/07/2015 a 28/07/2015*. Comissão Mista: Câmara dos Deputados: até 18/08/2015. Senado Federal: 19/08/2015 a 01/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2015 a 04/09/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2015. Congresso Nacional: 22/07/2015 a 19/09/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2015 ** Alterado prazo de emendamento para 08/08/2015 (atualizado em 22/07/2015, às 16h30) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	22/07/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 235/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão..
14/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13204/2015. DOU 15/12/15 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 539/15-PE). Razões do veto: DOU 15/12/15 PÁG 07 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 153 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/07/2015	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/07/2015	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 23/07/2015 a 28/07/2015*. Comissão Mista: Câmara dos Deputados: até 18/08/2015. Senado Federal: 19/08/2015 a 01/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2015 a 04/09/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2015. Congresso Nacional: 22/07/2015 a 19/09/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2015 ** Alterado prazo de emendamento para 08/08/2015 (atualizado em 22/07/2015, às 16h30) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 307/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 684/15 e o calendário para sua tramitação
02/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Designados, na comissão mista, Relator o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), e Relator-Revisor, a Senadora Gleisi Hoffmann.
10/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 33, de 9 de setembro de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 684, de 21 de julho de 2015, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 10/09/15, Seção 1, Página 1.
28/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 467/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 684/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 260/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 684/2015. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 89, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 684/2015, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015. Inteiro teor Recebido o PLV nº 21, de 2015, da Comissão Mista da MPV 684/2015, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999". Inteiro teor Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
28/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15. PAG 03 COL 01. Inteiro teor
28/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura do recebimento do Ofício n. 467/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 684/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 28/10/2015 - 14:00 - 329ª Sessão).
28/10/2015	Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Retirado o requerimento pelo autor (em razão de acordo dos Srs. Líderes). Retirado o requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória (em razão de acordo dos Srs. Líderes). Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 7, 8, 9 e 39, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em consequência, as Emendas de nºs 7, 8, 9 e 39 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade). Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 684 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2015, ressalvado o destaque. Votação da expressão "no artigo 8º da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007" do inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.019/2014, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 684 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1. Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Suprimido o texto destacado. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 684-A/2015 - PLV 21/2015). DCD de 29/10/15 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 186. Inteiro teor
03/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.563/2015/SGM-P. Inteiro teor
16/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 500 /2015 (CN) comunicando remessa à sanção.
25/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 531/2015 (CN) comunicando o encaminhamento de novos autógrafos à sanção.
14/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13204/2015. DOU 15/12/15 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 539/15-PE). Razões do veto: DOU 15/12/15 PÁG 07 COL 02.
17/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.928/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 235/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão..