MPV 684/2015
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13204/2015
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/07/2015
Ementa
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/10/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 23/07/2015 a 28/07/2015**. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 18/08/2015. Senado Federal: 19/08/2015 a 01/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2015 a 04/09/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2015. Congresso Nacional: 22/07/2015 a 19/09/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2015 ** Alterado prazo de emendamento para 08/08/2015 (atualizado em 22/07/2015, às 16h30) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
22/07/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 235/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.. |
14/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13204/2015. DOU 15/12/15 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 539/15-PE). Razões do veto: DOU 15/12/15 PÁG 07 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 153 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/07/2015 |
Poder Executivo ( EXEC )
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22/07/2015 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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05/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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