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REQ 2559/2015 => PEC 230/2012 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fausto Pinato - PRB/SP

Apresentação
16/07/2015

Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2015 Indefiro o Requerimento n. 2.559/2015, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o Requerimento n. 2.559/2015, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2559/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público"". Inteiro teor
03/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 2.559/2015, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
04/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2015
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