REQ 3/2004 CFT
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlito Merss - PT/SC
Apresentação
31/03/2004
Ementa
Requer constituição de subcomissão especial para estudo do artigo 146 de Constituição Federal, que estabelece o "tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado unanimemente o requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/03/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 07/04/2004 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária