PEC 255/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Renumerada nos Termos do art. 57, III do RIC (Desmembramento)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/03/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações.
Inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto desmembrado da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74, de 2003, no Senado (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/04/2006 | Indeferido o REQ 3755/06, haja vista não restar configurada a hipótese prevista no art. 52, § 6º, do RICD. DCD de 11/04/06 PÁG 18397 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
DESPACHO da Presidência ao Of. 008/04-Pres da CESP: "Renumere-se como PEC nºs 285/04 e 293/04, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04 e 255/04. Publique-se." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 90 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2004 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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15/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2004 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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01/06/2004 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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09/06/2004 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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14/06/2004 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )
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28/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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