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PL 3271/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Renato Casagrande - PSB/ES

Apresentação
30/03/2004

Ementa
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Obriga os Cartórios de Registro Civil a enviarem ao INSS, via "on line", as informações sobre registro de óbitos do mês anterior, até o dia 10 de cada mês.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 21/03/2005

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES). Inteiro teor
07/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
    DCD 13 04 04 pág 15565 col 01.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004 PÁG 15565 COL 01. Inteiro teor
13/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

17/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do REQ 236/2005 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "cOMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
    REQUERIMENTO
    (Do Sr. Dr. Ribamar Alves)
    Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 2.996, de 1997, e 3.271, de 2004.
    " Inteiro teor
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n.º 3198/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3271/04 ao PL 2996/97.
21/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
25/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Ofício nº 1937/05 - SGM/P informando sobre o indeferimento do pedido de apensação.
29/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
06/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/06, PÁG 55498 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 224 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 06/12/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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