PL 3271/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
30/03/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos 5º e 6º ao artigo 68 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Dados Complementares:
Obriga os Cartórios de Registro Civil a enviarem ao INSS, via "on line", as informações sobre registro de óbitos do mês anterior, até o dia 10 de cada mês.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/10/2005 | Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 | 21/03/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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