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PEC 404/2005

PEC 404/2005

Autor: Marcelo Teixeira

Ementa: Acrescenta os §§ 9º a 12 ao art. 144 e altera o inciso IV do art. 167, permitindo a vinculação de recursos para a Segurança Pública.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.
, PEC 433/2005

PEC 433/2005

Autor: Capitão Wayne

Ementa: Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.
, PEC 443/2005

PEC 443/2005

Autor: Sérgio Caiado

Ementa: Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.

Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcus Vicente (PTB-ES). Inteiro teor
07/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 13 04 04 pág 15516 col 01.
12/04/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 04 04 PÁG 15516 COL 01. Inteiro teor
16/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-404/2005. Inteiro teor
12/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-433/2005. Inteiro teor
18/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-443/2005. Inteiro teor
29/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
09/12/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 404/2005 e da PEC 433/2005, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 443/2005, apensada, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 30 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER Inteiro teor
17/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor