PEC 253/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 253/2004 | Parecer do Relator | 09/12/2005 | Juíza Denise Frossard | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela inadmissibilidade desta, da PEC 404/2005 e da PEC 433/2005, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 443/2005, apensada, com substitutivo. Inteiro teor |