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REC 51/2015 => REQ 2365/2015 => PL 7726/2014 Inteiro teor
Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ademir Camilo - PROS/MG

Apresentação
15/07/2015

Ementa
Recurso, nos termos do artigo 140, I, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu Requerimento n. 2365/2015, para revisão de despacho para redistribuição do PL n. 7726/2014.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2016 Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 51/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 140, I, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu Requerimento n. 2365/2015, para revisão de despacho para redistribuição do PL n. 7726/2014". Inteiro teor
22/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15 PÁG 218 COL 01. Inteiro teor
15/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se. Inteiro teor
  • Arquivado
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