REC 51/2015 => REQ 2365/2015 => PL 7726/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/07/2015 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
| 15/03/2016 |
Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se. Inteiro teor |