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PL 762/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luís Eduardo - PSDB/RJ

Apresentação
29/04/1999

Ementa
Proíbe a veiculação de desenhos animados que contenham cenas de violência em todo o território nacional e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-762/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 08 03 02 Pág 6971 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ EDUARDO.
28/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
  • DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF E CCJR.
28/06/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS MARTINEZ.
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS MARTINEZ.
29/09/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS
    MARTINEZ.
07/10/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOSE LINHARES.
03/03/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES.
  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Martinez, pela aprovação. Inteiro teor
06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JOSÉ LINHARES.
11/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
07/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

18/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
31/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CCTCI, CSSF e CCJR, pela inconstitucionalidade
    (PL.762-A/99).
07/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 07 a 14 12 01.
    DCD 07 12 01 Pág 63155 Col 02.
17/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
21/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-762/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 08 03 02 Pág 6971 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 31/10/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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