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PL 746/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Carlos Elias - PTB/ES

Apresentação
28/04/1999

Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas de comunicação que utilizem espaço fixo para a divulgação de fotos e textos sobre pessoas desaparecidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/1999	DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 746/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ELIAS.
25/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23435 COL 02. Inteiro teor
28/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCTCI, CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
02/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO JEFFERSON LIDER DO PTB LUIZA ERUNDINA LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B INOCENCIO OLIVEIRA LIDER DO PFL DR HELIO NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT JOSE GENOINO LIDER DO PT AOLBERICO CORDEIRO-PTB EM APOIAMENTO NELSON PROENÇA NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB REGIS CAVALCANTE NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS E OUTROS SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 06 99 PAG 26213 COL 01.
03/08/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) RELATOR DEP BABA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/08/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BABA. Inteiro teor
29/09/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BABA. (PL. 746-A/99). DCD 23 10 99 PAG 50471 COL 02.
07/10/1999	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DESEGURIDA SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP DR ROSINHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES: A PARTIR DE 27.10.99.
05/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP DR ROSINHA. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição. Inteiro teor
06/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP DR. ROSINHA. (PL. 746-B/99). DCD 07 12 00 PAG 65793 COL 01.
08/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
11/12/2000	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CSSF
29/03/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Jorge Khoury
03/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Khoury Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/11/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCP Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/12/02, Letra C.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
15/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 746/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 73
01/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) arquivado