REQ 1673/2004 => PEC 231/1995
Inteiro teor
Requerimento de Desapensação
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Inácio Arruda - PCdoB/CE
Apresentação
24/03/2004
Ementa
Requer a desapensação das Propostas de Emendas à Constituição n.º 231, de 1995; de n.º 271, de 1995; e de n.º 393 , de 2001, que reduzem a jornada de trabalho da Proposta de Emenda à Constituição n.º 76, de 1995 que acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
| 25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|