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PL 3208/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/2004

Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Autoriza o repasse dos recursos financeiros destinados aos Fundos Constitucionais ao Banco do Brasil ou a Bancos Estaduais onde não houver agência das instituições financeiras federais de caráter regional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004	13/04/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)	23/04/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2010	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3208/2004 ( 5 )

PL 4090/2004 (2)

PL 4090/2004

Autor: Carlos Souza

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterado pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Explicação da Ementa: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais sejam recebidos pelas cooperativas de crédito para o financiamento das atividades econômicas desenvolvidas por unidades produtivas familiares nas áreas rural, agroindustrial ou industrial, ainda que o produto dessa agroindústria ou indústria seja de natureza artesanal; ou nas áreas de serviços, comércio ou turismo.
, PL 5595/2009

PL 5595/2009

Autor: Moreira Mendes

Ementa: Altera a Lei n.º 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo as cooperativas de crédito entre as administradoras dos Fundos Constitucionais.
, PL 7050/2010

PL 7050/2010

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Autoriza as cooperativas de crédito a receber repasses de recursos dos Fundos Constitucionais.
, PL 4223/2004

PL 4223/2004

Autor: Celcita Pinheiro

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
, PL 4421/2004

PL 4421/2004

Autor: Antônio Carlos Biffi

Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com a redação alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para conferir aos Conselhos Deliberativos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste o poder para autorizar o repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). Inteiro teor
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14499 COL 01. Inteiro teor
06/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Wasny de Roure (PT-DF)
12/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/04/2004
19/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4090/2004.
20/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4223/2004. Inteiro teor
22/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4421/2004. Inteiro teor
20/03/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)
22/08/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
05/09/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 222 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 155, DE 2007, pelo Deputado(a) Zequinha Marinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007. DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13194 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-194/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
20/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.208/04 e dos PL's nºs 4.090/04, 4.223/04, 4.421/04, 5.595/09 e 7.050/10, apensados. Inteiro teor
17/11/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46622 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: o PL 3.208/04, principal, e os PLs 4.090/04, 4.223/04, 4.421/04, 5.595/09 e 7.050/10, apensados. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
08/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2010	Plenário ( PLEN ) Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. Inteiro teor
22/12/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo Inteiro teor