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MPV 682/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13195/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/07/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015**
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/08/2015**
Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015**
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015.
Câmara dos Deputados: até 09/08/2015.
Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015.
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 12/07/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/11/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13195/2015. DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 506/15-PE. DOU 26/11/15 PÁG 02 COL 03.
Republicado (Promulgação de veto). DOU 02/06/16 PÁG 01 COL 01. Republicação em virtude de inexatidão material. DOU 30/06/16 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/07/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015**
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 25/08/2015**
    Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015**
    Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015

    **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015.
    Câmara dos Deputados: até 09/08/2015.
    Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015.
    Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na comissão mista, Relator o Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 31, de 02/09/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 682, de 10/07/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 03/09/15, Seção 1, Página 1.
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27(vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 79, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 255/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 682/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 682/2015, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 19, de 2015, da Comissão Mista da MPV 682/2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
15/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 231 COL 01. Inteiro teor
20/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01 - 317ª Sessão).
21/10/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 682 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Votação do § 6º do art. 38 da Lei nº 12.712 de 2012, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
  • Mantido o texto destacado.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Votação do art. 53 da Lei nº 12.712 de 2012, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
  • Mantido o texto. Sim: 227; não: 169; total: 396.  Votação
  • Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Zé Silva (SD-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 23.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 682-A/2015 - PLV 19/2015).
    DCD DE 22/10/15 PAG 104 COL 01. Inteiro teor
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.475/2015/SGM-P. Inteiro teor
06/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 484 /15 (CN) comunicando remessa à sanção.
25/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13195/2015. DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 506/15-PE. DOU 26/11/15 PÁG 02 COL 03.
    Republicado (Promulgação de veto). DOU 02/06/16 PÁG 01 COL 01. Republicação em virtude de inexatidão material. DOU 30/06/16 PÁG 01 COL 02.
01/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.814/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
11/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 83/2016 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 682, de 2015 , convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
31/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 254-CN, de 31/5/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 24/5/16, rejeitou, em parte, os Vetos Parciais apostos ao PLV n. 19, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 682, de 2015.
    Of 270-CN, de 7/6/16, comunica que foram reencaminhados novos autógrafos dos dispositivos vetados pela Presidente da República e mantidos pelo Congresso Nacional, em virtude de inexatidão material.
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 274/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 320-CN, de 5/7/16, reencaminha autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado (MPV 682/2015; PLV 19/2015; Veto 55/2015), republicadas em virtude de inexatidão material
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