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MPV 681/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13172/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/07/2015

Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015**
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 25/08/2015**
Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015**
Sobrestar Pauta: a partir de 12/09/2015**
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015

**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015.
Câmara dos Deputados: até 09/08/2015.
Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015.
Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 13/07/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 30-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
21/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13172/2015. DOU 22/10/15 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/07/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015**
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 25/08/2015**
    Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015**
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/09/2015**
    Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015

    **Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
    Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015.
    Câmara dos Deputados: até 09/08/2015.
    Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015.
    Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na comissão mista, Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 30, de 02/09/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 681, de 10/07/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 03/09/15, Seção 1, Página 1.
08/09/2015

MPV68115 ( MPV68115 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2015, pela Comissão Mista da MPV 681/2015, que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

    ". Inteiro teor
09/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 66 (sessenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 54, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 254/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 54, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 681/2015, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 12, de 2015, da Comissão Mista da MPV 681/2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito". Inteiro teor
09/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 254/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015, que 'Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito'". Inteiro teor
10/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 241 COL 01. Inteiro teor
10/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/09/2015 - 09:00 - 261ª Sessão).
15/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Evandro Gussi, na qualidade de Líder do PV; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB; e Roberto Freire (PPS/PE), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 681 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 200; abstenção: 4; total: 453.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
15/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 25 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 58 - DTQ 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 681-A/2015 - PLV 12/2015).
    DCD de 16/09/15 PÁG 85 COL 01. Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/15/PS-GSE. Inteiro teor
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 430/15 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13172/2015. DOU 22/10/15 PÁG 02 COL 02.
26/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 462/15 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
15/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 30-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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