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PL 3170/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/2004

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2004	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 3170/2004, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP). Inteiro teor
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14482 COL 01. Inteiro teor
06/04/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
19/05/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
20/05/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004
27/05/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Neuton Lima Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição. Inteiro teor
20/10/2004	Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2004	Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhado à CCP Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
10/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
11/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/11/04, Pag 48685 Col 02, Letra A. Inteiro teor
26/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). DCD 27/11/04 PÁG 51466 COL 01. Inteiro teor
06/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 3170/2004, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 01. Inteiro teor