Versões para impressão

PL 604/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Valdemar Costa Neto - PL/SP

Apresentação
30/04/1991

Ementa
Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.

Dados Complementares:
CONSTITUINDO CONTRAVENÇÃO PENAL A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, FAIXA OU PICHAÇÃO EM PROPRIEDADES PUBLICA OU PRIVADA, SEM EXPRESA AUTORIZAÇÃO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/2001 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE.
(MSC 1009/01-PE e MSG 616/01-CN).
Razões do Veto: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
30/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 01 05 91 PAG 5021 COL 01. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
    DCN1 10 04 91 PAG 3543 COL 01. Inteiro teor
28/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 05 A 03 06 91.
    DCN1 28 05 91 PAG 7844 COL 02.
  • RELATOR DEP HELIO BICUDO.
    DCN1 01 06 91 PAG 8566 COL 02.
16/06/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO
    BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA
    DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 2263/91,
    APENSADO.
    DCN1 05 03 93 PAG 4582 COL 01.
17/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-716/92, DA CCJR, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO
    DO PL. 2263/91, DESTE.
    DCN1 02 07 92 PAG 15270 COL 02.
20/08/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 604-A/91).
    DCN1 25 08 92 PAG 19108 COL 02. Inteiro teor
28/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO
    SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A
    02 10 92.
    DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 02.
20/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO
    ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
04/11/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 604-B/91).
    DCN1 20 11 92 PAG 24962 COL 01.
    REP: DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 02. Inteiro teor
04/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
24/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 284/92.
13/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 872/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO
    DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
13/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal Inteiro teor
18/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    (PL. 604-C/91)
    DCD 06 07 96 PAG 19340 COL 01. Inteiro teor
03/07/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    DCD 15 11 96 PAG 30026 COL 02.
25/03/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
12/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
18/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício Ofício nº 296/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, apresentado a este Projeto., comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
07/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL apresentado a este Projeto, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 07 a 14.05.01.
    DCD 05 05 01 Pág 18574 Col 02. Inteiro teor
15/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI, o Substitutivo do Senado Federal.
    DCD 29 05 01 Pag 24720 Col 01. Inteiro teor
19/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE.
    (MSC 1009/01-PE e MSG 616/01-CN).
    Razões do Veto: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03.
    MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
04/10/2001

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 616/01-CN.
    DCN 05 10 01 PAG 20051 COL 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Roberto Freire, Iris Rezende e Lúcio Alcântara.
    DEPUTADOS: Ibrahim Abi-Ackel, Aldir Cabral e Bispo Rodrigues.
    Prazo para apresentação do relatório: 24.10.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 03.11.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.10.01, pág. 20052, col. 01.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 110/01
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 72. DCN 21 05 04 PAG 787 COL 01. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 72 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
  Versões para impressão