PL 604/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/04/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR.
04/11/1992

DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
18/06/1996

DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/04/2001

Ofício Ofício nº 296/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, apresentado a este Projeto., comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto