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PL 3146/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
16/03/2004

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o " Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ", para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II DCD 14 04 04 pág 15769 col 01.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004	03/05/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2005	23/05/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)	20/10/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
07/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II DCD 14 04 04 pág 15769 col 01.
13/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/2004. Inteiro teor
14/04/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/04/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
30/04/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
04/05/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/05/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/05/05 PAG 18409 COL 02 Letra A. Inteiro teor
19/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
20/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2005
31/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 221 COL 01. Suplemento A ao Nº 21 Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
16/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)
17/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
04/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
05/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor