PL 3094/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lobbe Neto - PSDB/SP
Apresentação
10/03/2004
Ementa
Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Exige que as crianças com idade inferior a 10 (dez) anos sejam transportadas nos bancos traseiros, usando cinto de segurança ou retenção equivalente e, as com idade até 4 (quatro) anos, devem utilizar cadeira de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/03/2004 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2004 | 07/04/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 | 21/03/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/04/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/04/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/06/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/10/2004 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 09/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/06/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/06/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária