08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 860/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015-Complementar, de autoria do Senador José Sena, que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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08/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
".
Inteiro teor
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10/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor
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13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 63 COL 01.
Inteiro teor
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13/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2507/2015, pelo Deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) e Líderes que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Inteiro teor
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05/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2812/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2015, seja apensado ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015".
Inteiro teor
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02/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 2894/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 124, de 2015, que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal."".
Inteiro teor
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08/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Inteiro teor
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Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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10/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o Requerimento n. 2.812/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.812/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 69/2015 ao Projeto de Lei Complementar n. 124/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
Inteiro teor
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15/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), para manifestar-se sobre o PLP 69/2015, apensado.
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15/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Indeferido o Requerimento n. 2.894/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.894/2015, uma vez que o Projeto de Lei Complementar n. 124/2015 encontra-se pendente de parecer pelas comissões incumbidas de analisar a matéria, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei Complementar n. 124/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se.".
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16/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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À CTASP cópia do REQ 2894/15
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Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão de apensados.
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17/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhado à CCJC.
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Encaminhado à CFT.
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Encaminhado à CSSF.
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17/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Aprovado o requerimento do Sr. Miro Teixeira e outros que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2507/2015 => PLP 124/2015.
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18/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.
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18/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.
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18/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-71/2015, PLP-74/2015, PLP-75/2015, PLP-76/2015, PLP-83/2015, PLP-97/2015, PLP-114/2015, PLP-69/2015 apensadas.
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18/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3069/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Representando um terço dos membros da Casa, requeremos a V.Exa, com base nos arts. 153 e 154 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015. da Câmara dos Deputados, que 'Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.', no plenário desta casa".
Inteiro teor
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22/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Retirado de pauta, de ofício.
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23/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Inteiro teor
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Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLPs. nºs 71/15, 74/15, 75/15, 76/15, 83/15, 114/15, 97/15 e 69/15, apensados.
Inteiro teor
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Discussão em turno único.
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Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), para proferir os pareceres pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro teor
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro teor
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro teor
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei Complementar.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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Encerrada a discussão.
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5 (A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada pelo autor).
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 4.
Inteiro teor
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Parecer às Emendas de Plenário proferido Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 3 e 5; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 e 4.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 5; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 e 4.
Inteiro teor
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 5; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 4.
Inteiro teor
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Votação em turno único.
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Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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As Emendas de Plenário de nºs 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (pareceres pela inadequação financeira e orçamentária e pela inconstitucionalidade e injuridicidade).
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Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 5, com pareceres pela aprovação. Sim: 338; não: 2; total: 340.
Votação
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015. Sim: 355; não: 32; abstenção: 1; total: 388.
Votação
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Em consequência, estão prejudicados os Projetos de Lei Complementar de nºs 69/2015, 71/2015, 74/2015, 75/2015, 76/2015, 83/2015, 97/2015 e 114/2015, apensados.
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Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, para votação da Emenda nº 4 - DTQ 1.
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Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 3 - DTQ 2.
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Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2015, apensado, para ser incluído no Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015 (proposição principal) - DTQ 3.
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Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 4.
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Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2015, apensado, para inserir onde couber no Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2015 - DTQ 5.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Inteiro teor
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A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 124-A/2015).
DCD de 20/10/15 PÁG 123 COL 01
Inteiro teor
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23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desapensação automática dos PLPs n. 69/2015 (71/2015, 74/2015, 75/2015, 76/2015, 83/2015, 97/2015 e 114/2015), em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 16:59).
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 567/15/PS-GSE.
Inteiro teor
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24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 1.441/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
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22/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 441/15-PE. DOU 23/10/15 PÁG 03 COL 01.
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27/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 1.583 /15 (SF) encaminhando Mensagem de Veto.
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03/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Complementar 152/2015. DOU 04/12/15 PÁG 02 COL 01.
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02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 552/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total aposto ao Projeto de Lei.
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10/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 567/2015 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.
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