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PL 3085/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/2004

Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas no caso de rendimentos de aluguel de imóveis exclusivamente residenciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/03/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 3085/2004 e do PL-3220/2004, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Franco (PMDB-RJ). Inteiro teor
25/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
26/03/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004. Inteiro teor
31/03/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
02/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2004
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3220/2004.
13/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mussa Demes Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.220/04, apensado. Inteiro teor
12/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator, Dep. Mussa Demes, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.220/04, apensado.
14/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/05/04, Pag 22271 Col 02, Letra A. Inteiro teor
04/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 05/06/04 Pag 26727 Col 01.
15/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 3085/2004 e do PL-3220/2004, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305