PL 438/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Rubens Bueno - PTB/PR
Apresentação
25/03/1999
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Dados Complementares:
Inclui como crime hediondo a mediação para servir a lascívia de outrem, o favorecimento da prostituição, o rufianismo e o tráfico de pessoas; alterando o termo "trafico de mulheres" para "tráfico de pessoas", com o objetivo de incluir os crimes praticados contra crianças (meninos e meninas).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/08/2009 | Apense-se este ao PL-5658/2009. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal. |
Apensados
Apensados ao PL 438/1999 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/01/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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