Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 3917/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PSL/MG

Apresentação
12/12/2000

Ementa
Altera a Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994.

Dados Complementares:
Inclui como crime hediondo: tráfico de mulheres, envio irregular de crianças ou adolescentes para o exterior e o tráfico de orgãos humanos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-438/1999.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LINCOLN PORTELA.
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-438/1999.
28/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
18/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-438/1999
23/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 273, DE 2007, pelo Deputado(a) Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-273/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15834 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-510/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01 Inteiro teor
15/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2165/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer Urgência na apreciação do PL 3.917 de 2000". Inteiro teor
21/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado Requerimento nº 2.165, de 15 de junho de 2011, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; Duarte Nogueira, Líder do PSDB; Ana Arraes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; e Paulo Teixeira, Líder do PT, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 3.917 de 2000.
06/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
06/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
  Versões para impressão