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PL 3001/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Júlio - PSC/MG

Apresentação
18/02/2004

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito.

Dados Complementares:
Destina ao serviço de segurança pública os veículos apreendidos e não reclamados; os considerados irrecuperáveis serão leiloados; sendo a receita destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004 25/03/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 10/03/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PSC-MG). Inteiro teor
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico;
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
09/03/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
09/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 PÁG 8259 COL 02. Inteiro teor
24/03/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/03/2004
31/03/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

01/04/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
31/05/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Zulaiê Cobra Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela aprovação. Inteiro teor
10/11/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
24/11/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/11/04 PÁG 51136 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)
09/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda pelo dep. Alberto Fraga. Emendas ao Projeto
09/11/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do PRL 1 CVT, pelo Dep. Wellington Roberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2005 da CVT. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
20/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o Ofício nº 2242/05 - SGM/P transferindo ao Plenário ao competência para apreciação deste. Cópia à CFT.
19/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 217 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 30/11/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/11/2004 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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