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PL 412/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Angela Guadagnin - PT/SP

Apresentação
24/03/1999

Ementa
Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, para permitir a acumulação do benefício de auxilio-acidente com aposentadoria e pensão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/08/1999 DEFERIDO OFICIO 129/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA GUADAGNIN.
01/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18581 COL 02. Inteiro teor
14/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
17/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
07/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
10/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/99.
20/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 129/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
    DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin Inteiro teor
31/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4864/1998
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01 Inteiro teor
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01. Inteiro teor
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