PL 412/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/05/1999

A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)
20/08/1999

DEFERIDO OFICIO 129/99-P DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4864/98.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.