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PL 397/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
24/03/1999

Ementa
Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 397/1999 e dos PL-398/1999 e PL-6805/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
13/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 15004 COL 02. Inteiro teor
13/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4412/98.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6805/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-398/1999.(DESPACHO INICIAL)
  • Desapense-se esta do PL-4412/1998.
  • Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II
    (Novo despacho).
01/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/08/2002.
04/09/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6805/2002, PL-398/1999 apensadas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-398/1999, PL-6805/2002 apensadas.
09/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim
10/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2003
18/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim, pela rejeição deste, do PL 398/1999, e do PL 6805/2002, apensados. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/11/03, Pag 60594 Col 01, Letra A.
    DCD 11/11/03 PAG 60594 COL 01. Inteiro teor
19/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
    DCD 20 11 03 Pag 62864 Col 02.
27/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 397/1999 e dos PL-398/1999 e PL-6805/2002, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 05/11/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões