PL 392/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
24/03/1999
Ementa
Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumenta a penalidade a quem vender, fornecer ou entregar, a criança ou adolescente, arma, munição ou explosivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/06/1999 | DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO RI , A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2787/97. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2787/1997 e dos PL-4411/1998, PL-392/1999, PL-479/1999, PL-581/1999, PL-894/1999, PL-946/1999, PL-982/1999, PL-995/1999, PL-998/1999, PL-1028/1999, PL-1038/1999, PL-1044/1999, PL-1061/1999, PL-1073/1999, PL-1153/1999, PL-1154/1999, PL-1156/1999, PL-1245/1999, PL-1269/1999, PL-1486/1999, PL-1505/1999, PL-1566/1999, PL-1591/1999, PL-1811/1999, PL-1850/1999, PL-1862/1999, PL-1879/1999, PL-1959/1999, PL-2171/1999, PL-2298/2000, PL-2387/2000, PL-2404/2000, PL-2482/2000, PL-2506/2000, PL-2679/2000, PL-2725/2000, PL-3029/2000, PL-3298/2000, PL-3381/2000, PL-3518/2000, PL-3765/2000, PL-3778/2000, PL-3935/2000, PL-4187/2001, PL-4353/2001, PL-4475/2001, PL-5364/2001, PL-5406/2001, PL-5719/2001, PL-6074/2002, PL-6116/2002, PL-6119/2002, PL-6426/2002, PL-6753/2002, PL-6838/2002, PL-6841/2002, PL-7243/2002, PL-7303/2002, PL-586/2003, PL-589/2003, PL-753/2003, PL-1368/2003, PL-1659/2003, PL-1793/2003, PL-1814/2003, PL-1900/2003, PL-1911/2003, PL-1919/2003, PL-1935/2003 e PL-1954/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 20/02/04 Pag 6887 Col 01. |
Apensados
Apensados ao PL 392/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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01/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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