PL 392/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/04/1999

DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
09/06/1999

DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 142 E 143 DO RI , A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2787/97.