MSC 68/2004
Inteiro teor
Mensagem de Perempção de Rádio/TV
Situação: Transformado em nova proposição
Origem: AV 114/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/02/2004
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2003, que "Declara perempta a permissão outorgada à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/03/2004 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Consoante o disposto no Parecer nº 9-A, de 1990, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que "dispõe sobre os atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de rádio e difusão sonora e de sons e imagens", a matéria, quando se tratar de atos do Poder Executivo negativos de renovação, deverá ser apreciado pelo Plenário. Ante o exposto, esclareço que as proposições seguintes devem tramitar sujeitas à apreciação do Plenário: PDCs nºs 740/98, 989/01, 1172/01, 1518/01, 1603/02, 1897/02, 1660/05, 1802/05, 1876/05, 1877/05, 359/07, 1995/09, 2186/09; TVRs nºs 94/00, 300/00, 1042/01, 1044/01, 1045/01, 46/07, 1597/09, 1946/09, 1947/09, 1948/09, 2096/10, e MSCs nºs 582/96, 951/00, 1360/00, 759/01, 123/02, 67/04, 68/04, 32/05, 722/09 724/09, 85/10. Publique-se. DCD de 24/06/10 PÁG 30175 COL 02. |
09/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
Transformado no PDC 1660/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
01/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/03/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/12/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/03/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 04/05/2005 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/04/2005 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/04/2005 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária