PL 2956/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/02/2004
Ementa
Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas.
Dados Complementares:
Desobrigando a instalação de campainha e de espelho retrovisor nas bicicletas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/02/2004 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004 | 21/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005 | 11/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007) | 11/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. |
13/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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19/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
18/04/2005 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
|
04/05/2005 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 13/05/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária