SBT 1 CCJC => PL 7134/2002
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Pimenta - PT/RS
Apresentação
10/02/2004
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 6.368, de 1976 e a Lei nº 10.409, de 2002. Nova Lei Antitóxicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Paulo Pimenta |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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