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PDC 1112/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 50/2006

Origem: MSC 174/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
05/02/2004

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
01/03/2004	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 50/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 01. DCD 13 04 06 PÁG 18890 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
01/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
03/03/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
03/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2004 PÁG 7647 COL 01. Inteiro teor
14/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
24/08/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento, REQ 103 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor
27/10/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/03/05 PAG 6751 COL 02 Letra A. Inteiro teor
12/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
01/12/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2004. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.112-B/04) DCD 02 12 05 PÁG 58884 COL 01.
08/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/659/05.
17/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 50/2006. DOU 18 04 06 PÁG 02 COL 01. DCD 13 04 06 PÁG 18890 COL 01. Inteiro teor