PDC 1112/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 103 CCJC => PDC 1112/2004 | Requerimento | 24/08/2004 | Vicente Arruda | Na qualidade de Relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2004, requeiro a V. Exa. sejam os autos do respectivo processo encaminhados à Coordenação de Comissões Permanentes para complementação, uma vez que deles não consta cópia do texto do Acordo Internacional que deve instruir a matéria. Inteiro teor |