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PL 2928/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2004

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Licenciamento Anual - CRLV, visando combater a adulteração de dados do hodômetro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2004	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005	21/02/2005

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP). Inteiro teor
06/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
10/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/2/2004 PÁG 5085 COL 01. Inteiro teor
10/02/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
14/12/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
18/02/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição. Inteiro teor
06/04/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 12/04/05 PAG 11673 COL 02 Letra A. Inteiro teor
19/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 20/04/2005. DCD 20 04 05 PAG 13352 COL 02. Inteiro teor
27/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02. Inteiro teor