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PL 266/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sandro Mabel - PMDB/GO

Apresentação
04/04/1995

Ementa
Dispõe sobre o depósito e venda de veículo apreendido pelos DETRANs, em todo o território nacional.

Dados Complementares:
DETERMINANDO QUE OS VEICULOS APREENDIDOS PELO DETRAN QUE NÃO FOREM PROCURADOS PELOS PROPRIETARIOS OU SEGURADORAS NO PRAZO DE SEIS MESES SERÃO COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DE ORGÃOS PUBLICOS OU VENDIDOS EM LEILÃO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9128 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/02/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 266/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 59/03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
19/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CVT.
27/04/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 27 04 95 PAG 7584 COL 01.
  • RELATOR DEP TELMO KIRST.
    DCN1 01 09 95 PAG 20828 COL 02.
05/05/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9128 COL 02. Inteiro teor
14/06/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TELMO KIRST.
    VISTA AO DEP JOVAIR ARANTES.
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMC 1 CVT. Inteiro teor
30/08/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOVAIR ARANTES,
    APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA.
    DCD 07 11 95 PAG 4562 COL 02.
25/10/1995

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP TELMO
    KIRST.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, COM EMENDA, DO DEP JOVAIR
    ARANTES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM
    SEPARADO DO DEP TELMO KIRST. PL. 266-A/95.
    DCD 11 06 96 PAG 16421 COL 01.
    REP: DCD 18 06 96 PAG 17398 COL 01.
21/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 21 11 95 PAG 5902 COL 01.
  • RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
    DCD 06 12 95 PAG 8097 COL 01.
30/11/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. MARCONI PERILLO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1995 CVT. Inteiro teor
25/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI
    PERILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CVT.
    DCDS 15 06 96 PAG 0085 COL 01.
20/05/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
    (PL. 266-B/95).
    DCD 11 06 96 PAG 16420 COL 02.
29/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 05 A 04 06 96.
    DCD 29 05 96 PAG 15373 COL 01.
07/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/543/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
12/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 266-C/95).
    DCDS 20 08 96 PAG 0106 COL 01.
21/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/115/96.
17/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 266/1995, nos termos do Artigo 332 do RISF, através do Of 59/03.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Mem. 305
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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