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PL 220/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pedro Valadares - PSB/SE

Apresentação
09/03/1999

Ementa
Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.

Dados Complementares:
Poderá o empregado faltar até três dias úteis, em caso de enfermidade de filho de até cinco anos, ou no período de tempo atestado em laudo médico, em caso de doença infecto-contagiosa da criança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/04/1999	DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 220/1999 ( 1 )

PL 1214/1999

PL 1214/1999

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Acrescenta novo inciso ao artigo 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Permite ao trabalhador afastar-se do serviço por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, para acompanhar o filho enfermo, menor de sete anos, desde que apresente atestado médico.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO PEDRO VALADARES.
10/03/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 03 99 PAG 8368 COL 02. Inteiro teor
20/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/04/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
05/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP DJALMA PAES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/05/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
30/08/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP DJALMA PAES, PARA REEXAME.
13/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, A ESTE, E AO PL. 1214/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
27/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 29 10 99.
09/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/04/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DJALMA PAES, FAVORÁVEL A ESTE E AO PL. 1214/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 220-A/99).
03/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PÚBLICO.
19/05/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP MEDEIROS.
22/05/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/05/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
07/05/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, e do PL-1214/1999, apensado. Inteiro teor
12/12/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/02/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 392/2002-CTASP.
28/02/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhado à CCJR
28/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
28/02/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1214/1999 apensada.
01/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02, Letra B, Parcial. Encaminhada à publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 8