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PL 188/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: PLS 89/1990


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
20/03/1991

Ementa
Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas

Dados Complementares:
Possibilita a fiscalização tributária imparcial e objetiva, não podendo ser usada para perseguir adversários nem proteger amigos ou pessoas bem relacionadas com autoridades governamentais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/1993 DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).
DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/04/2001 11:06 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
20/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 21 03 91 PAG 2257 COL 02. Inteiro teor
17/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91.
    DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
  • RELATOR DEP JOÃO ROSA.
    DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 01.
23/05/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/02/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
  • RELATOR DEP ERALDO TRINDADE.
    DCN1 16 05 92 PAG 9218 COL 01.
30/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE, PELA
    INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
15/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 149-P/92, DA CTASP, SOLICITANDO SEJA EXCLUIDA
    A CTASP E INCLUINDO A CFT, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA
    CCJR.
    DCN1 16 01 93 PAG 0486 COL 02.
10/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).
    DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.
01/04/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 93.
    DCN1 30 03 93 PAG 6387 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE AUGUSTO CURVO.
    DCN1 03 04 93 PAG 6900 COL 02.
12/04/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/04/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
    DCN1 17 04 93 PAG 7718 COL 02.
31/01/1994

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS.
    DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02. Inteiro teor
25/05/1994

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    PEDRO NOVAIS.
    (PL. 188-A/91).
    DCN1 07 06 94 PAG 8876 COL 02. Inteiro teor
21/06/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 27 06 94.
  • RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
27/06/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/09/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 01.
  • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
    DCN1 28 09 95 PAG 24005 COL 02.
27/09/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
28/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
04/08/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com emendas. Inteiro teor
19/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:06 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
19/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
    (PL. 188-B/91).
    DCD 20 04 01 PÁG 16389 COL 02. Inteiro teor
15/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 15 a 22 05 01.
    DCD 15 05 01 Pág 20572 Col 01.
23/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 683/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/06/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovação unânime da Redação Final. Relator Deputado Osmar Serraglio.
08/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/235/01.
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 19/04/2001 - 11h06

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/04/2001 - 10h26

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/04/2001 - 15h11

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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