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PL 185/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Magno Malta - PTB/ES

Apresentação
04/03/1999

Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 291 da Lei nº 9.053, de 23 de setembro de 1997, acrescenta, onde couber, na Seção II - Dos Crimes em Espécie - da mesma lei, artigo com a redação que apresenta e acresce inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Dados Complementares:
Caracteriza como crime hediondo matar alguém, na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-185/1999 e do PL-1229/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGNO MALTA.
23/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 04 99 PAG 17358 COL 02. Inteiro teor
10/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
11/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL
27/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1229/1999, apensado. Inteiro teor
15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Moroni Torgan
22/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 772/2002-CCJR.
24/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/4/1999, Letra A, Encerramento.
  • Encaminhada à publicação.
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
    DCD 11 06 02 Pág 29536 Col 01.
19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-185/1999 e do PL-1229/1999, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 15/05/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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