| PRL 1 CCJC => PL 185/1999 |
Parecer do Relator |
27/08/2001 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1229/1999, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 185/1999 |
Parecer de Comissão |
15/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Moroni Torgan.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-1229/1999, apensado.
Inteiro teor
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