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PL 78/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Janene - PPB/PR

Apresentação
22/02/1995

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências".

Dados Complementares:
REDUZINDO OS ENCARGOS SOCIAIS PARA DOIS POR CENTO NO CASO DE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS MENORES DE 14 A 18 ANOS, EM NUMERO LIMITADO A DEZ POR CENTO DO TOTAL DE EMPREGADOS DA EMPRESA CONTRIBUINTE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/1995 DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3845/93.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.

Apensados

Apensados ao PL 78/1995 ( 1 )

  • PL 254/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Janene Inteiro teor
15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
16/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
22/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ARNON BEZERRA.
    DCN1 23 03 95 PAG 4284 COL 02.
24/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 03 95 PAG 4224 COL 02. Inteiro teor
24/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARNON BEZERRA, A ESTE E AO PL. 254/95, APENSADO.
17/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • VISTA A DEP ALCIONE ATHAYDE.
    DCN1 20 05 95 PAG 10715 COL 02.
24/05/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP ALCIONE ATHAYDE, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO PL. 254/95, APENSADO.
09/08/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
    DCN1 10 08 95 PAG 17303 COL 01.
20/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ELCIONE ATHAYDE, A ESTE E CONTRARIO AO PL. 254/95, APENSADO.
25/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • VISTA AO DEP ALEXANDRE CERANTO.
    DCD 27 10 95 PAG 3318 COL 02.
08/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALEXANDRE CERANTO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO A ESTE E AO PL. 254/95, APENSADO.
08/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 492/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3845/93.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene Inteiro teor
06/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 3845/1993 e dos PL-78/1995, 254/95, PL-811/1995, PL-1216/1995, PL-1750/1996, PL-1876/1996, PL-2018/1996 e PL-3303/1997, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 01.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 281, DE 2007, pelo Deputado(a) Hermes Parcianello, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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